Legislação
Lei nº 13.123, de 20/05/2015 *
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
por Nívia Mara
Publicado: 31/07/2018 - 14:54
Última modificação: 08/11/2022 - 15:10
Publicado: 31/07/2018 - 14:54
Última modificação: 08/11/2022 - 15:10
Número:
13.123
Data de publicação:
20/05/2015
Público-alvo:
Estudante
Professor
Técnico-Administrativo
Comunidade externa
Assunto:
Doutorado
Mestrado
Pesquisa
Projetos
Serviços
Tipo de legislação:
Lei ordinária